TJPA 0802631-43.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. TEMA 698/STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face de acórdão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pelo Estado do Pará e pelo Município de…
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Processo nº. 0856686-16.2022.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: JOÃO LOPES MACHADO E PRESIDENTE…
TJPA 0000183-86.2019.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…
TJPA 0005753-87.2018.8.14.0115
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA FAZENDA. NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENTE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 485 DO CPC. 1- Trata-se de recurso de apelação int…
TJPA 0001121-20.2019.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. APELANTES NÃO CONDENADOS POR ESSA CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO MATEMÁTICA DA ATENUNATE DE CONFISSÃO…