TJPA 0802013-89.2022.8.14.0037
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento às apelações, mantendo a sentença…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0008201-16.2011.8.14.0006 APELANTE: MARIA LUISA SODRE DE AGUIAR, PEDRO ALVES DA COSTA FILHO, ORLANDINA FERREIRA MELO, DELCI SILVA SOARES…
TJPA 0800173-06.2023.8.14.0103
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA ANÁLISE DA DEMANDA.…
TJPA 0037373-78.2017.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0037373-78.2017.8.14.0301 APELANTES/APELADO/EMBARGANTE: CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA. ADVOGADO: MARCELO D…
TJPA 0008311-34.2016.8.14.0040
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. : 0008311-34.2016.8.14.0040 EMBARGANTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: ROBBSON PAULO GANANCIO EMBARGADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: CÁSS…