TJPA 0016204-47.2017.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL EM VISTA DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E QUEBRA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 01 - O fato do apelante ter quebrado o monitoramento eletrônico e ter fugido do sistema prisional, não serve como parâmetro para exasperar sua pena-base pela conduta social, ainda mais tendo ocorrido isso no ano de 2018,…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0808633-63.2024.8.14.0000 AUTORES: ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, MARIO ITIYA VIEIRA KOBAYASHI, ELIAS MORAIS CATIVO, ROGÉRIO R…