TJPA 0026013-30.2009.8.14.0301
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por militares aposentados antes da EC 41/2003, reconhecendo o direito à incorporação do abono…
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