TJPA 0809431-58.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO. À luz do art. 619, do CPP, os embargos de declaração se destinam a preencher omissão, dirimir contradição ou…
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TJPA 0827132-61.2025.8.14.0000
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela…
TJPA 0806368-20.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIME…
TJPA 0808630-40.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE CORRÉUS NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E QUADRO PSIQUIÁTRI…
TJPA 0808240-70.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em…