TJPA 0812487-02.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA. 1 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PENDENDE DE JULGAMENTO POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA. REJEIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PEDENTE DE JULGAMENTO PELA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE PARA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813574-22.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURS…
TJPA 0003485-72.2017.8.14.0090
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dano ao erário. Execução irregular de convênio. Dolo configurado. Aplicação da Lei nº 14.230/2021. Tema 1199 do STF. Manuten…
TJPA 0821056-21.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ADEQUAÇÃO DO REGIME P…
TJPA 0821102-10.2025.8.14.0000
RAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA. AUSÊNCIA DE PAD. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 109 DA L…