TJPA 0810653-90.2021.8.14.0401
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810653-90.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: BONALRA DOS PASSOS SOUZA ADVOGADO PARTICULAR: SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA, OAB/PA 23.083 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). DA BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO…
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Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 318, V, 318-A E 318-B DO CPP. PRECEDENTE DO STF (HC COLETIVO 143.641/SP). AUSÊNCIA DE VI…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. PACIENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 08…