TJPA 0857027-13.2020.8.14.0301
PENALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor no ato de aposentadoria, sob pena de indevido…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FA…
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DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MA…