TJPA 0007051-07.2019.8.14.0107
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOM ELISEU. APLICAÇÃO DO TEMA 138 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DOM ELISEU- IPSEMDE / PA, contra sentença…
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TJPA 0007530-93.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA FURTO NA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXP…
TJPA 0001591-61.2013.8.14.0200
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ILEGALIDADE DAS PROVAS DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TEORIA MONISTA REJEITADA. CONDUTA CIVIL DISTINTA D…
TJPA 0000401-74.2016.8.14.0033
PROCESSO Nº 0000401-74.2016.8.14.0033 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ISRAEL TEIXEIRA DA POCA (ADVOGADO: AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇ…