TJPA 0024927-63.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I. Analisando a sentença recorrida, constata-se que o acervo probatório se mostrou suficientemente e robusto em indicar o protagonismo do recorrente no evento reprovável, pois depreende-se dos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804411-18.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2°, INCISOS II E VII, DO CP – 01) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – PLEITO COMUM APRESENTADO PELAS APELANTES IMPOSSBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade nas dosimetrias das pen…
TJPA 0800750-31.2021.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – DESCABIMENTO. Quanto ao pedido para responder ao processo em liberdade, a via eleit…
TJPA 0029497-92.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO IMPROVIDO. 1. Desclassificação para o artigo 28 da lei nº 11.343/06: A quantidade da substância apreendida não ind…
TJPA 0005567-94.2009.8.14.0401
EMENTA: PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. A FA…