TJPA 0804411-18.2021.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2°, INCISOS II E VII, DO CP – 01) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – PLEITO COMUM APRESENTADO PELAS APELANTES IMPOSSBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade nas dosimetrias das penas-base, uma vez que foram fixadas dentro dos critérios da discricionariedade do julgador vinculada, sendo as reprimendas exasperadas na primeira fase da dosimetria de modo proporcional e razoável, isto é, em 01 (um) ano de reclusão, portanto, um pouco acima do mínimo legal…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0808082-49.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRA…
TJPA 0803206-51.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLIC…
TJPA 0809520-97.2022.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONS…
TJPA 0029388-17.2015.8.14.0111
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. RÉU FALECIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Insurge-se a d…