TJPA 0801377-40.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACOLHIMENTO DE FALSA PREMISSA QUANTO A EVENTUAL NÃO ELEGIBILIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE. PROVA NOS AUTOS QUE SE TRATA DE SERVIDORA EFETIVA E REÚNE OS REQUISITOS PARA COMPOR A COMISSÃO DO PAD. PREMISSA EQUIVOCADA AFASTADA QUE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003686-43.2013.8.14.0013
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TJPA 0004394-07.2007.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOL…
TJPA 0114203-84.2015.8.14.0130
APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. O Laud…
TJPA 0000579-61.2011.8.14.0077
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. 1 – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DECISÃ…