TJPA 0001271-84.2011.8.14.0069
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 179 E 571 DO STJ. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução fiscal; 2- De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente demanda a concomitância do decurso do tempo previsto em lei e da inércia do titular da pretensão resistida em adotar…
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DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUE SE SENTIU EVENTUALMENTE LESADA PELA SUA NÃO INCLUSÃO NO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE TERRAS PELA CONCESSIONÁRIA NORTE ENERGIA S/A. FEITO Q…
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETA A APLICAÇÃO DA TESE ORIUNDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596.478 (TEMA 191). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso es…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0806926-65.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: QUESTÃO ANALISADA À LUZ DO ART. 300, CPC - MATRÍCULA EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO – DISCUSSÃO ADJACENTE ACERCA DE NORMAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS –AUSÊNCI…