TJPA 0815279-26.2023.8.14.0000

DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUE SE SENTIU EVENTUALMENTE LESADA PELA SUA NÃO INCLUSÃO NO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE TERRAS PELA CONCESSIONÁRIA NORTE ENERGIA S/A. FEITO QUE NÃO TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 31, §1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA DIRIMIDA PARA DECLARAR COMPETÊNCIA EM PROL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA DESA.…