TJPA 0804797-81.2017.8.14.0015
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETA A APLICAÇÃO DA TESE ORIUNDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596.478 (TEMA 191). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundada no inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, por estar a decisão agravada em conformidade com tese fixada em regime de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário n.º…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. NTEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO DE APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM PLANILHA DISCRIMINADA. AUSÊNC…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTEN…
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