TJPA 0002001-90.2019.8.14.0077

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS COM O APELANTE – EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI N.° 11.343/06 – Diante da natureza e da quantidade variada de substâncias entorpecentes apreendidas, que, estavam com o apelante, quando de sua prisão em flagrante, é…