TJPA 0814298-94.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814298-94.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: SAVIO DANYLO AZEVEDO FROZ PACIENTE: ADEMIR FERNANDES DE LEÃO AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO. ARTIGO 302, § 1º, INCISOS III E IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, NA FORMA DO ART. 70 DO…
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