TJPA 0810079-38.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810079-38.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: GEYSON DARIL RODRIGUES ARAUJO, OAB-MS nº 23.086; LEILIANE NUNES DA SILVA, OAB-MS nº 24.120. PACIENTE: FABIO SANTOS FERREIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO-PA. Processo originário nº 0000631-44.2009.8.14.0104. PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS. Art. 217-A DO CÓDIGO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE IPTU DE 32% POR RECONHECÊ-LA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO DO LIMITE DE 20% PARA MULTA DESSA NATUREZA. INCONFORMISMOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIP…
TJPA 0007637-69.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - CAPITULAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I e II DO CP – FALECIMENTO DO APELANTE LUCAS FERREIRA MONTÃO – PROVA NOS AUTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO – ART. 107, I DO C…
TJPA 0003164-04.2016.8.14.0080
Processo n° 0003164-04.2016.8.14.0080 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Bonito/PA Apelante: Florent Marcelo dos Santos Georges Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnio…