TJPA 0800461-29.2020.8.14.0015
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedente a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade e condenou a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de em 10% sobre o valor atualizado da causa, dispensada a…
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PROCESSO Nº 0813666-68.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0800059-38.2020.8.14.0082 IMPETRANTES: DRA. GEYSIANE RODRIGUES MARTINS- OAB/PA 33.260; DR. MAILSON ALVES RODRIGUE…