TJPA 0812701-95.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUERIDA. COMPENSAÇÃO AO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DE ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STF. REPERCUSSÃO GERAL 593.849/MG. TEMA 201 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.303/2018. COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO A SER PROTEGIDO. DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008895-89.2019.8.14.0107
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CON…
TJPA 0811764-12.2025.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESP…
TJPA 0800155-92.2023.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RECURSO E O DECISUM. N…
TJPA 0002071-02.2015.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSI…