TJPA 0801137-17.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO A RECORRIDA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002431-69.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA COM DOCUMENTAÇÃO ADULTERADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TE…
TJPA 0808098-03.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0808098-03.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO SUSCITADO: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIR…
TJPA 0025479-13.2014.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA 303 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM…
TJPA 0073212-09.2013.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONTESTAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVO…