TJPA 0802709-03.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CTB. ARTIGO 303, COM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 302, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. PENA ABSTRATA COMINADA QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE RECURSAL E REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808931-89.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO. COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ANTERIOR A DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO, BEM CO…
TJPA 0010397-16.2012.8.14.0008
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. VERBA FUNDIÁRIA INDEFERIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO E 13° SALÁRIO. ART. 39…
TJPA 0000266-25.2019.8.14.0076
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO DO CONSELHO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INCABIMEN…
TJPA 0012637-65.2018.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO E PERÍCIA DES…