TJPA 0010397-16.2012.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. VERBA FUNDIÁRIA INDEFERIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO E 13° SALÁRIO. ART. 39, §3°, DA CF/88. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0011932-66.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PABSS. ADI/TJPA 0004529-08.2017.8.14.0000.…
TJPA 0004365-26.2017.8.14.0038
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS CARGOS E REMUNERAÇÃO (PCCR). LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 37 DO STF…
TJPA 0000221-19.2014.8.14.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 11994806 – OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE A PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO LICENCIADO PARA EXERCER O CARGO DE VICE PREFEITO, OCASIONANDO PREJUÍZO A AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO.…
TJPA 0056818-53.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. NULIDADES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SEM RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANU…