TJPA 0000266-25.2019.8.14.0076
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO DO CONSELHO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INSCULPIDA NO INCISO I, DO ART. 65, DO CPB. CABIMENTO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão do Tribunal Popular não se mostrou divorciada do…
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PARA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. APELANTE DECLARADO REVEL E CONFISSÃO NA ESFE…
TJPA 0800818-71.2022.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL. ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/2013. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. TESES RECHAÇADAS. ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS A LASTREAR A CONDENAÇÃO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM LA…
TJPA 0013403-59.2011.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PASSA A F…
TJPA 0828738-36.2021.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. ACOLHIMENTO. DATA DO REQUERIMEN…