TJPA 0006836-27.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO DE ANTÔNIO DA COSTA DAMASCENO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA RESULTANTE DE DILIGÊNCIAS QUE COMPROVARAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL IMPOSTO…
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