TJPA 0023487-37.2016.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001167-33.2019.8.14.0095
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º, DO CPB. Apelante que por não concordar com a separação adentrou a residência da vítima e durante discussão do casal a agrediu fisicamente, inclusive com mor…
TJPA 0033029-28.2015.8.14.0009
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306, DO CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Agente presa em flagrante na condução de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, tendo o magistrado singular extinguido o fe…
TJPA 0806752-22.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/MAIO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806752-22.2022.8.14.0000. COMARCA: ANANINDEUA/…
TJPA 0817052-09.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA…