TJPA 0033029-28.2015.8.14.0009
PROCESSUALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306, DO CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Agente presa em flagrante na condução de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, tendo o magistrado singular extinguido o feito com base na pena em perspectiva, decisão contra a qual se insurgiu o ministério público alegando não haver fundamentação na sentença, bem como a inocorrência da prescrição uma vez que o recebimento da denúncia ocorreu em novembro de 2019 e que nosso ordenamento jurídico não…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRONICO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE AO CONCEDER O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR…