TJPA 0817052-09.2023.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais que condenou seguradora ao pagamento de indenização pelo seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00, sem exigir prova pericial específica para a aferição do grau…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800573-38.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DAN…
TJPA 0815589-32.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA E DE MANIFESTAÇÃ DO MINISTÉRIO PÚB…
TJPA 0011306-04.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE DEFENSIVA. DECISÃO RESP…
TJPA 0009508-32.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.…