TJPA 0000064-09.2020.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE. In casu, não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a…
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TJPA 0803911-27.2022.8.14.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a…
TJPA 0801149-57.2021.8.14.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: 1. Os rec…
TJPA 0015636-39.2019.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o apelante a pena de 06 (seis) a…
TJPA 0800480-59.2021.8.14.0028
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DECOTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Daniel Santiago d…