TJPA 0800480-59.2021.8.14.0028
PENAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DECOTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Daniel Santiago dos Santos contra sentença que o condenou a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, tipificado no art. 157, §…
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