TJPA 0003509-69.2019.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTE À TENTATIVA. TENTATIVA APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PENA FINAL MANTIDA SEM REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Acerca da fração a ser aplicada referente à tentativa (art. 14, II, do CPB), esta deve obedecer a proximidade da consumação…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pr…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal em que se pretende a reforma de decisão que indeferiu pedido…
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Administrativo. Apelações Cíveis. Servidor Público Estadual. Mandato Classista. Verbas De Natureza Propter Laborem Indevidas. Direito ao Terço Constitucional De Férias. Prescrição Interrompida por Mandado de Segurança An…