TJPA 0004478-67.2019.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MÉRITO - 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO.…
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