TJPA 0801804-32.2025.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITOS CAPITLADOS NOS ARTs. 171, §2º-A, DO CP, c/c 1º, DA LEI DE Nº 9.613/1998 – PRISÃO CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE NO DECRETO PREVENTIVO – NÃO EVIDENCIADOS – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIENTES – ORDEM DENEGADA. 1. “Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da…