TJPA 0002595-26.2019.8.14.0006
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DE AMBOS OS RECORRENTES: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. A presença de vetores judiciais negativos na primeira fase da dosimetria, tais como circunstâncias e consequências do delito, justificam a sanção base fixada em 05 (cinco) anos e 06…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE O…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVI…
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DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0814563-62.2024.8.14.0000
REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Jacob Rodrigues Miranda contra decisão monocrática proferida no âmbito de revis…