TJPA 0808767-56.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Alex Travassos Gusmão, condenado a 19 (dezenove) anos de reclusão por homicídio qualificado consumado e tentado, pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Miguel…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS, FIRMES, CONCISOS E HARMÔNICOS APONTANDO O…
TJPA 0800056-28.2021.8.14.0089
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA SEM PRORROGAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERE…
TJPA 0009162-54.2011.8.14.0006
EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILI…
TJPA 0164267-36.2015.8.14.0086
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO VETOR CONSEQUÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. REGINA COELHO S…