TJPA 0814563-62.2024.8.14.0000
PROCESSUALREGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Jacob Rodrigues Miranda contra decisão monocrática proferida no âmbito de revisão criminal que, com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, indeferiu o pedido de desconstituição da condenação penal transitada em julgado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. O revisionante sustenta que a…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordiná…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç…