TJPA 0001285-63.2014.8.14.0069
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva fundada na prática de…
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