TJPA 0813985-36.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ARBITRADA EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE EFETUAR O PAGAMENTO E QUE PERMANECE PRESO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 09/TJPA. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NO SENTIDO DE DISPENSAR A FIANÇA AO…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI ORGANIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. Trata-se de ordem de HABEAS CO…
TJPA 0804979-34.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0804979-34.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: EVERS…
TJPA 0804016-26.2025.8.14.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR IRREGULARIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.…