TJPA 0000302-77.2019.8.14.0008

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRANSPORTE DE ARMA DE USO PROIBIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CONFIGURAÇÃO DE ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ART. 65, III, “D” DO CP - NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA -SUPOSTA VIOLAÇÃO - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE AFASTADA…