TJPA 0018501-98.2020.8.14.0401
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO: IMPOSSIBILIDADE. 1. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE AS PROVAS COLACIONADAS AO CADERNO PROCESSUAL SÃO INSOFISMÁVEIS A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE SUBSUNÇÃO CONDENATÓRIO DOS FATOS…
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TJPA 0003465-62.2019.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CPB. FATO: Apelante que em uma feira livre desferiu golpes de faca na vítima, a levando a óbito. A defesa se insurge tão somente quanto à dosimetria, alegand…
TJPA 0803834-39.2018.8.14.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO REALIZADA POR MEIO INEFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…
TJPA 0802851-28.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO. FALHA PROCEDIMENTAL DA BANCA ORGANIZADORA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Apelação c…
TJPA 0007481-68.2019.8.14.0200
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DUPLA PUNIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.…