TJPA 0802851-28.2022.8.14.0006
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO. FALHA PROCEDIMENTAL DA BANCA ORGANIZADORA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que excluiu candidato de concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, sob alegação de não apresentação de certidão negativa da Polícia Federal.…
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