TJPA 0007481-68.2019.8.14.0200
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DUPLA PUNIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial militar excluído da corporação, em face de sentença que julgou improcedente ação de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração ao cargo público e pagamento de verbas…
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