TJPA 0808796-77.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste revogação automática da prisão preventiva revisada após o prazo legal de 90 (noventa) dias, máxime quando há indicativo de que o juízo competente não descurou da cautela, bem como manteve a segregação cautelar…
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0002625-47.2018.8.14.0022 RECORRENTE: Braulina Lobato Correa RECORRIDO: Manoel Domingos Pena Correa RELATORA: Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO PO…