TJPA 0824149-89.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0824149-89.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANDERSON GONDIM DO NASCIMENTO, OAB/CE nº 46.488 PACIENTE: EVERARDO FÉLIX DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA Processo originário nº: 0009071-16.2006.8.14.0401 RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76). CUMPRIMENTO DE MANDADO DE…
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