TJPA 0824189-71.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0824189-71.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: EDUARDO BARROS DE SOUZA, OAB-PA N.º 40.762. PACIENTES: MAURICIO FERREIRA GOMES E ERENILDO FERREIRA DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ. Processo originário nº: 0804662-12.2025.8.14.0008. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800793-07.2021.8.14.0097
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis…
TJPA 0811353-37.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 304 C/C 297, AMBOS DO CP – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO “A QUO” - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –…
TJPA 0002285-93.2014.8.14.0200
Processo n° 0002285-93.2014.8.14.0200 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Apelado: Fernando Augusto Dopazo Noura Relator:…
TJPA 0800234-21.2020.8.14.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 3ª Turma de Dir…