TJPA 0809269-97.2022.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Ausentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo à apelação cível, a teor do art. 1.012, § 4º, do NCPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, a existência de risco de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que…
TJPA 0009961-35.2018.8.14.0012
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROV…
TJPA 0004528-53.2013.8.14.0100
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MODULAÇÃO DO REDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO OFICIOSO DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME…