TJPA 0811439-76.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEVE A GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE SEU CONTRACHEQUE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE SERVIA DE SUBSTRATO AO ADICIONAL, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA EFICÁCIA PARA QUE A DECISÃO PRODUZISSE EFEITOS A PARTIR DA DATA DE JULGAMENTO DA ADI,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0860386-34.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO. OMISSÃO INE…
TJPA 0007202-12.2015.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX- SERVIDOR EX- DESEMBARGADOR EM INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS DESEMBARGADORES DA ATIVA. PREENCHIMENTO D…
TJPA 0867015-53.2023.8.14.0301
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO OFICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SE…
TJPA 0809486-30.2019.8.14.0006
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRI…