TJPA 0867015-53.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO OFICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará e pelo IGEPREV contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência em ação declaratória de isenção de imposto de renda. A decisão reconheceu o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0861371-37.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I…
TJPA 0860540-52.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL (198) – 0860540-52.2021.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS POLICIAIS DO ESTADO DO PARÁ – AACP/PA ADVOGADO: JONATAN DOS SANTOS PEREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: R…
TJPA 0002341-24.2016.8.14.0082
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002341-24.2016.8.14.0082 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLARES/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE COLARES/PA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Des…
TJPA 0910257-62.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARC…