TJPA 0860386-34.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DOS TEMAS 257/STF E 1009/STJ. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo IGEPPS - INSTITUTO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0857224-31.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…
TJPA 0832151-86.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ag…
TJPA 0837009-97.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. INEXIGIBILIDADE NO EXERC…
TJPA 0801997-66.2021.8.14.0039
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE DOIS ANOS NO PERÍODO AQUISITIVO. MANUTENÇ…