TJPA 0809486-30.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda de Ananindeua, nos autos do Cumprimento de Sentença, que extinguiu o cumprimento de sentença por entender que o Executado efetuou o cumprimento integral da obrigação. II. Questão em…
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